Última atualização: 01 de janeiro de 2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE - ENVIO DE PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO
Eu, ................................................................................................, portador(a) do CPF nº .........................., residente e domiciliado(a) à ..........................................., CEP ................. na cidade de ................................, Estado de ..............................., na qualidade de pessoa física, doravante denominado(a) "Responsável", declaro, para todos os fins e efeitos, que:
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Objeto do Termo
O presente Termo de Responsabilidade tem como objetivo formalizar o compromisso do Responsável em relação ao envio de produtos diversos, descritos na listagem anexa (doravante denominados "Produtos"), que poderão ser vendidos na loja virtual da empresa DEZAPEGOS (NEGOH!CIOS), inscrita no CNPJ nº 33.732.774.0001/66, com sede na Rua Manuel Guedes, 286 - Jd. Paulista, CEP 04536-070, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Responsabilidade sobre os Produtos
O Responsável declara ser o legítimo proprietário dos Produtos enviados para a empresa DEZAPEGOS, assumindo total responsabilidade pela origem, qualidade, legalidade e conformidade desses Produtos, que serão disponibilizados para venda na loja virtual da referida empresa.
O Responsável também se compromete a garantir que os Produtos enviados estão no estado de conservação declarado à DEZAPEGOS, adequados para o uso, não apresentam defeitos e estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
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Autenticidade e Conformidade Legal
O Responsável afirma que os Produtos não infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, como marcas, patentes, direitos autorais ou quaisquer outros direitos, e que possuem a documentação necessária para comprovar a sua legalidade e procedência.
O Responsável também garante que os Produtos estão em conformidade com as exigências sanitárias, ambientais e de segurança exigidas pelas autoridades competentes, quando aplicáveis.
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Envio e Logística
O Responsável se compromete a realizar o envio dos Produtos para o endereço indicado pela DEZAPEGOS, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos pela empresa. O envio dos Produtos será realizado de forma segura, adequando-se às exigências de embalagem, transporte e documentação necessária para a entrega eficiente e sem danos aos Produtos.
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Custos e Obrigações Fiscais
O Responsável responde por todos os custos e encargos relacionados ao envio dos Produtos, incluindo, mas não se limitando a frete, impostos e outras despesas incidentes sobre a transação.
O Responsável se compromete a regularizar todas as obrigações fiscais relativas à comercialização dos Produtos, responsabilizando-se por eventuais débitos tributários, administrativos ou judiciais que possam surgir em função da venda ou envio dos Produtos.
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Riscos e Danos
O Responsável assume os riscos decorrentes de eventuais danos, perdas, extravios ou defeitos nos Produtos durante o transporte até o destino final, isentando a empresa DEZAPEGOS de qualquer responsabilidade por tais ocorrências. Caso o produto não atenda às expectativas do cliente ou apresente problemas pós-venda, o Responsável se compromete a realizar os devidos ajustes, como reembolsos, trocas ou consertos, conforme as políticas da empresa DEZAPEGOS.
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Autorização para Divulgação
O Responsável autoriza a empresa DEZAPEGOS a realizar a divulgação, comercialização e promoção dos Produtos enviados para venda em sua loja virtual, utilizando-se de imagens, descrições e informações fornecidas pelo Responsável, respeitando sempre os direitos de imagem e as condições estabelecidas no presente Termo.
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Vigência e Rescisão
O presente Termo tem validade enquanto os Produtos estiverem disponíveis para venda na loja virtual da DEZAPEGOS. Caso haja a necessidade de retirada ou substituição dos Produtos, o Responsável deverá comunicar a empresa, seguindo as orientações para o procedimento de devolução ou ajuste. O não cumprimento das responsabilidades aqui descritas poderá resultar na rescisão do acordo e na retirada dos Produtos da loja virtual.
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Disposições Finais
Este Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade.
Local – Data/Mês/Ano.
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Assinatura do Responsável
Nome:
CPF: